Minist201rio da agricultura pecu193ria e abastecimento gabinete do ministro instru199195o normativa n186 38 de 30 de novembro de 2010 o ministro de estado da agricultura pecu193 ria e abastecimento no uso da atribui231227o que lhe confere o art 87 par225grafo 250nico inciso ii da constitui231227o tendo em vista o disposto na lei n186 9972 de.